TRF 1 – Questão de Prova – Pedágio

Na prova de Direito Administrativo, para juiz federal do TRF 1ª Região, foi formulada uma questão que basicamente indagava ao candidato se nos casos de concessão de rodovias e cobrança de pedágio, é necessária a criação de uma via alternativa como opção ao cidadão para justificar a cobrança… E a resposta é NÃO. Vejam abaixo a questão e o vídeo, onde trato do tema quando falo sobre taxa e preço público e abordo a questão do pedágio.

CESPE – QUESTÃO 75 A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia. Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de pedágio. Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado
A improcedente, haja vista que, apesar de ser obrigatória por lei a construção ou manutenção de via alternativa e gratuita, cabe ao poder público decidir por sua disponibilização, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade.
B improcedente por inexistir norma jurídica legal ou constitucional que imponha a obrigatoriedade da existência de via alternativa gratuita à rodovia com pedágio.
C improcedente, pois a cobrança do pedágio pode ser iniciada antes da existência da via alternativa gratuita cuja construção, entretanto, deve estar prevista no plano de desenvolvimento da concessão.
D procedente, uma vez que, não havendo via alternativa e gratuita, a cobrança de pedágio em rodovia federal viola o direito ao livre tráfego de pessoas e bens.
E procedente, pois, embora sem previsão expressa na CF, a Lei n.º 8.987/1995 estabeleceu, como condição prévia à cobrança da tarifa, a obrigatoriedade de disponibilização de via gratuita como alternativa à via com pedágio.

GABARITO: LETRA B

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