TRF 1 – Prova – Imunidade ECT
Prezados amigos,
Desde que o STF proferiu julgado sobre a amplitude da imunidade que deve ser concedida à ECT, venho destacando em minhas aulas que o tema é altamente passível de cobrança em provas de concurso público. O tema foi tratado com destaque no Curso de Direito Tributário de A a Z, na turma Magistratura e MPF e nos intensivos do MPF e do TRF 1, conforme aula bônus divulgada e disponibilizada sobre imunidades tributárias. Após ser cobrado na prova do TRF 1, agora foi a vez dos candidatos enfrentá-lo na prova de juiz federal do TRF 1. Abaixo disponibilizo o item em que o tema foi cobrado e trecho do vídeo da aula, além de uma pequena parte do resumo de aula do CURSO DE A a Z sobre a matéria, no qual consta não só a posição do STF, mas o item já cobrado de forma atualizada na última prova do MPF.
Vejam a questão da prova do TRF 1 de JUNHO de 2015:
CESPE. TRF 1, QUESTÃO 35. Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial
d) Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.
GABARITO: ERRADO
De acordo com o trecho da apostila (resumo de aula) em que trato da matéria:

“6) Embora não haja previsão expressa no texto constitucional, o STF estende também a imunidade para as empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que observados os requisitos elencados (vide o RE 399307). As empresas públicas devem ser prestadoras de serviços públicos ou atuarem em atividades econômicas mediante monopólio.

Exemplos: ECT (inclusive em razão a atividades que não se incluem nos serviços tipicamente postais – inf. 694 do STF); Casa da Moeda (inf. 710 do STF); INFRAERO (inf. 475 do STF); CAERD (inf. 455 e 456 do STF); DOCAS/CODESP (inf. 602 do STF). Hospital (sociedade de economia mista) e serviços de saúde (inf. 613 STF)

Informativo nº 696 do STF

ECT: ISS e imunidade tributária recíproca – 7

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT estão abrangidos pela imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso extraordinário interposto de acórdão em que se limitara o colimado benefício aos serviços tipicamente postais mencionados no art. 9º da Lei 6.538/78. A Corte de origem entendera lícito ao município recorrido a cobrança de Imposto sobre Serviços – ISS relativamente àqueles não abarcados pelo monopólio concedido pela União — v. Informativos 628 e 648. Na sessão de 16.11.2011, o Min. Ayres Britto registrou, de início, que a manutenção do correio aéreo nacional e dos serviços postais e telegráficos pela recorrente não poderia sofrer solução de continuidade, de maneira a ser obrigatoriamente sustentada pelo Poder Público, ainda que lhe gerasse prejuízo. Além do mais, reputou possível a adoção de política tarifária de subsídios cruzados, porquanto os Correios realizariam também direitos fundamentais da pessoa humana — comunicação telegráfica e telefônica e o sigilo dessas comunicações —, em atendimento que alçaria todos os municípios brasileiros (integração nacional) com tarifas módicas. Assinalou que, na situação dos autos, a extensão do regime de imunidade tributária seria natural, haja vista que a recorrente seria longa manus da União, em exercício de atividade absolutamente necessária e mais importante do que a própria compostura jurídica ou a estrutura jurídico-formal da empresa. O Min. Gilmar Mendes, em reforço ao que referido, ressaltou que a base do monopólio da ECT estaria sofrendo esvaziamento, tornando-se ultrapassada, diante da evolução tecnológica. Ressurtiu que a recorrente, mesmo quando exercesse atividades fora do regime de privilégio, sujeitar-se-ia a condições decorrentes desse status, não extensíveis à iniciativa privada, a exemplo da exigência de prévia licitação e da realização de concurso público. Concluiu que, enquanto não houvesse a mudança preconizada na ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), a imunidade recíproca aplicar-se-ia em relação ao ISS, sob pena de desorganização desse serviço, dado que os municípios o tributariam de modo distinto. RE 601392/PR, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 28.2.2013. (RE-601392)  Audio

 ECT: ISS e imunidade tributária recíproca – 8

Em seguida, o Min. Celso de Mello sublinhou que essas outras atividades existiriam para custear o desempenho daquela sob reserva constitucional de monopólio. Se assim não fosse, frustrar-se-ia o objetivo do legislador de viabilizar a integração nacional e dar exequibilidade à fruição do direito básico de se comunicar com outras pessoas, com as instituições e de exercer direitos outros fundados na própria Constituição. Em arremate, frisou não haver comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais, sendo conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. Nesta assentada, o Min. Ricardo Lewandowski reajustou o voto proferido anteriormente. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, relator, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso. RE 601392/PR, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 28.2.2013. (RE-601392)

 PGR. 27 (2013).

42. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é prestadora de serviços públicos. no que se refere à imunidade tributária de que trata o art. 150 (inciso vi, “a” e parágrafo 2º) da lei magna, pode-se asseverar que:

a) ( ) A empresa pública somente é alcançada pelo benefício constitucional quando exerce atividades em regime de exclusividade;

Gabarito: Falso.

b) ( ) O exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em regime de concorrência com a iniciativa privada, a exemplo de atividade bancária conhecida como “banco postal” e venda de títulos de capitalização, não se inserindo no conceito de serviço postal – é irrelevante para a incidência da imunidade tributária;

Gabarito: Verdadeiro.

c) ( ) A empresa pública, mesmo quando presta serviço público essencial não goza de imunidade tributária à míngua de previsão constitucional;

Gabarito: Falso.

d) ( ) A regra estatuída no citado preceito da Magna Carta, em virtude do método de interpretação teleológico, não impede a incidência da lei ordinária de tributação.

Gabarito: Falso.

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