Questão comentada. Precatório e Compensação

OBS: QUESTÃO RESPONDIDA COMO SE TIVESSE SIDO PERGUNTADA EM 2017 E NÃO EM 2011 (HAJA VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS E O CPC/2015, QUE SÃO POSTERIORES À PROVA)

Prezados, recebi uma interessante indagação sobre Processo Tributário, encaminhada por um aluno, referente a uma questão de prova da 2 fase do concurso da magistratura federal do TRF da 5ª Região (CESPE, 2011), cujo trecho destaco:

Questão: “Jonas Neto, que nunca figurou como administrador da referida empresa, é titular de um crédito de indenização, por responsabilidade civil da União, inscrito em precatório judicial. Sabendo da iminente liberação do crédito do precatório, a União atravessou petição pugnando pela compensação do respectivo crédito com a noticiada dívida previdenciária, ou, alternativamente, pela suspensão do pagamento do precatório em razão da dívida objeto de execução fiscal. Em face da situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se procede a pretensão da União.

Comentários: A questão pode ser desdobrada em algumas problematizações importantes, que vão além do perguntado. São elas: (1) É possível a compensação de ofício de crédito de precatório com débito tributário do contribuinte? (2) É possível, mediante requerimento da União, a compensação de crédito de precatório com débito tributário do contribuinte? (3) É cabível a penhora do crédito que será recebido via precatório? (4) Caso o contribuinte ofereça um crédito referente a um precatório, ele tem que ser aceito pela União, pois equiparado à dinheiro? (5) A União, caso tenha interesse, pode indicar um precatório à penhora? (6) Como deverá ser feita essa penhora? (7) Caso penhorado o precatório, é necessário aguardar o depósito ou é possível a alienação judicial do direito ao crédito? (8) É cabível a suspensão do pagamento requerida pela União?

Respostas:

(1) e (2) A compensação, em matéria tributária, pressupõe previsão legal (ou constitucional). As hipóteses mais comuns são aquelas em que o contribuinte tem um crédito a receber e pretende utilizá-lo para quitar um débito tributário. Há legislação em vigor, aplicável no âmbito da Receita Federal, tratando do tema (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Na questão colocada na prova, a hipótese é a contrária: a União é que pretende invocar a compensação previamente a um pagamento, o que também deve ser efetuado nos termos da lei. Uma hipótese hoje existente é a compensação de ofício que deve ser feita pela Receita Federal antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos ao contribuinte (art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986).

Na prova, até pela data, percebe-se claramente que a questão foi influenciada pela EC 62/2009, que alterou a redação do art. 100 da CRFB/1988, cujo § 9º, na redação dada pela Emenda, assim dispunha: “No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.”

A Constituição previa, portanto, uma compensação de ofício a ser efetuada no momento da expedição do precatório (2009). Esse dispositivo, porém, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento das ADI 4.357/DF (DJe de 26.9.2014) e na ADI 4.425/DF (DJe de 19.12.2013) – vide informativos 643, 697 e 698  do STF. Houve ainda modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: “3) quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) seriam consideradas válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na EC 62/2009, desde que realizados até 25.3.2015, data a partir da qual não seria possível a quitação de precatórios por essas modalidades” (vide informativo 779 do STF).

Logo, hoje é incabível a compensação UNILATERAL pretendida pela União, seja de ofício, seja mediante requerimento, ante a ausência de previsão legal e a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo acima citado. Na data da prova (2011), considerando apenas o texto da Constituição, seria possível. Por outro lado, nos termos da decisão proferida nas ADI e a modulação dos efeitos, as compensações realizadas até 25.03.2015 devem ser consideradas válidas.

(3) Por outro lado, é plenamente possível o arresto ou a penhora do direito decorrente do precatório. (4) É importante destacar, porém, que a penhora do precatório não se equipara à penhora de dinheiro, mas sim consiste numa penhora em direito de crédito do devedor (REsp 1090898/SP). (5) A União pode, portanto, indicar o precatório à penhora, ainda que refira-se a outro ente político, mas não está obrigada a aceitá-lo, bem como pode recusar a substituição de um outro bem penhorado pelo precatório (“Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF” – REsp 1090898/SP). A jurisprudência do STJ está consolidada no enunciado da Súmula 406 do STJ: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”.

(6) A penhora deve ser feita nos termos do art. 857 do CPC. A penhora ou arresto é realizado com a expedição de um mandado a ser cumprido perante o Juízo no qual há o credito a receber. Assim, quando do depósito, o dinheiro, em vez de entregue ao devedor tributário, será colocado à disposição do Juízo que realizou a penhora (há uma sub-rogação no direito ao crédito). (7) O exequente pode, ainda, no prazo de 10 dias contado da realização da penhora,  declarar sua preferência pela alienação judicial do direito penhorado, nos termos do art. 857, § 1º do CPC/15. (Art. 857.  Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1o O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora).

(8) Por fim, é descabida a suspensão do pagamento requerida pela União, na medida em que, além de processualmente equivocada, não atende a qualquer objetivo afeto à execução. O correto seria pedir o arresto cautelar (indisponibilidade), o arresto executivo ou a penhora no juízo da execução.

Bons estudos a todos!!!

Comentários

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Comments (1)

  1. Excelente análise, obrigado, professor!

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