Comentando as súmulas vinculantes 31, 19 e 21

Súmula vinculante nº 31  “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”  No direito civil os serviços são classificados como obrigações de fazer. Partindo dessa premissa a legislação dos Municípios e do Distrito Federal não pode considerar os contratos de locações como hipótese

STF – INFORMATIVO 665 E 666 – COMENTADOS

INFORMATIVO 666 – NÃO FORAM VEICULADAS DECISÕES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO INFORMATIVO 665 – 7 A 11 DE MAIO DE 2012 – Nº 665. C L I P P I N G  D O  DJ  7 a11 de maio de 2012  AG. REG. NO RE N. 507.347-SE RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Substituição tributária. Hipótese

INFORMATIVOS 662 E 661 DO STF – DIREITO TRBUTÁRIO E PENAL TRIBUTÁRIO (ANOTADOS E COMENTADOS)

 DIREITO TRIBUTÁRIO  INFORMATIVO 662 DO STF  PRIMEIRA TURMA  Imunidade tributária e obrigação acessória  A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que arguida a desnecessidade de manutenção de livros fiscais por parte de entidade imune (CF, art. 150, VI, c). O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar que o

INFORMATIVO 660 DO STF – DIREITO TRIBUTÁRIO – ANOTADO E COMENTADO

INFORMATIVO 660 DO STF  C L I P P I N G  D O  DJ  26 de março a 6 de abril de 2012  AG. REG. NO RE N.662.816-BA RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O

Informativo 613 e 614 de 2011 do STF

INFORMATIVO 613 (13/12/2010 até 17/12/2010) Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal – 1 O Plenário, por maioria, proveu recurso extraordinário para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancários da empresa recorrente. Na espécie, questionavam-se disposições legais que autorizariam a requisição e a utilização de informações bancárias pela referida

Informativo 659 do STF (Direito Tributário) – anotado e comentado

INFORMATIVO 659  C L I P P I N G  D O  DJ  19 a23 de março de 2012  MED. CAUT. EM ADI N. 4.661-DF RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO – ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO – IPI – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota

Informativo 615 a 617 de 2011 do STF

INFORMATIVO  615 (07/02/2011 até 11/02/2011) Decisão do CNJ e destinação de taxa judiciária a entidades de classe O Plenário indeferiu mandado de segurança impetrado pela Associação Matogrossense dos Defensores Públicos – AMDEP contra decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei matogrossense 8.943/2003 que — ao alterar a

INFORMATIVO 658 DO STF (TRIBUTÁRIO) ANOTADO E COMENTADO

INFORMATIVO 658  R E P E R C U S S Ã O  G E R A L  DJe de12 a16 de março de 2012  REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.595.326-PE RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – INCIDÊNCIA DA NORMA AFASTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca

Informativo 618 a 622 de 2011 do STF

INFORMATIVO  618 (28/02/2011 até 04/03/2011)   REPERCUSSÃO GERALEM RE N.601.967-RS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DIREITO DE CRÉDITO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2006. Possui repercussão geral a controvérsia sobre caber ou não a lei complementar – no caso, a nº 122/06 – dispor sobre

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