STJ – Informativo 523 Comentado

INFORMATIVO 523 – DIREITO TRIBUTÁRIO – COMENTADO DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. Prescreve em cinco anos a pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento. Isso porque o referido prazo prescricional deve obedecer ao art.

STJ – Informativo 522 – Comentado

Informativo n. 0522 – Período: 1º de agosto de 2013  Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando

Comentando as súmulas vinculantes 31, 19 e 21

Súmula vinculante nº 31  “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”  No direito civil os serviços são classificados como obrigações de fazer. Partindo dessa premissa a legislação dos Municípios e do Distrito Federal não pode considerar os contratos de locações como hipótese

STJ – INFORMATIVO N. 0497 PERÍODO: 7 A 18 DE MAIO DE 2012.

STJ – INFORMATIVO N. 0497 PERÍODO: 7 A 18 DE MAIO DE 2012.  DIREITO TRIBUTÁRIO   Segunda Turma ISENÇÃO. PIS. COFINS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas de molde a afastar a regra

STF – INFORMATIVO 665 E 666 – COMENTADOS

INFORMATIVO 666 – NÃO FORAM VEICULADAS DECISÕES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO INFORMATIVO 665 – 7 A 11 DE MAIO DE 2012 – Nº 665. C L I P P I N G  D O  DJ  7 a11 de maio de 2012  AG. REG. NO RE N. 507.347-SE RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Substituição tributária. Hipótese

STJ – Informativo N. 0496 Período: 23 de abril a 4 de maio de 2012 – Comentado

 INFORMATIVO N. 0496 PERÍODO: 23 DE ABRIL A 4 DE MAIO DE 2012.  PROCESSO TRIBUTÁRIO  Segunda Turma COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. COMARCA SEM VARA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. Em preliminar, a Turma decidiu que a incompetência relativa para julgamento de medida cautelar fiscal deve ser arguida por meio

Informativo 468 e 469 de 2011 do STJ

INFORMATIVO 466 (07/03/2011 até 18/03/2011) PENHORA ONLINE. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. A Turma entendeu que é possível a penhora online do saldo total de conta-corrente conjunta para garantir a execução fiscal, ainda que apenas um dos correntistas seja o responsável pelo pagamento do tributo. Salientou-se que os titulares da conta são credores solidários dos valores nela depositados,

INFORMATIVO 495 DO STJ (DIREITO TRIBUTÁRIO) – ANOTADO E COMENTADO

INFORMATIVO N. 0495 – PERÍODO:9 A20 DE ABRIL DE 2012. Corte Especial TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Portaria n. 6.431/2003 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que criou a taxa de desarquivamento de autos findos, cobrada pela utilização

INFORMATIVOS 662 E 661 DO STF – DIREITO TRBUTÁRIO E PENAL TRIBUTÁRIO (ANOTADOS E COMENTADOS)

 DIREITO TRIBUTÁRIO  INFORMATIVO 662 DO STF  PRIMEIRA TURMA  Imunidade tributária e obrigação acessória  A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que arguida a desnecessidade de manutenção de livros fiscais por parte de entidade imune (CF, art. 150, VI, c). O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar que o

error: Conteúdo protegido contra cópias