III FONEF – FÓRUM NACIONAL (Fórum Nacional de Execução Fiscal) 13 a 15/03/2017

Prezados,

 

Nos dias 13 a 15 de março de 2017 foi realizado o III Fórum Nacional de Execução Fiscal (III FONEF), em Belo Horizonte. Tive a honra de coordenar, por indicação da AJUFE, o GRUPO 2. Além das palestras, houve debates e foram analisados e aprovados os seguintes enunciados, que expressaram o entendimento da maioria dos juízes federais presentes ao evento. Seguem os enunciados e os meus comentários, de natureza pessoal e teórica (acadêmica) a respeito. Espero que gostem:

 

Enunciados e recomendações do III Fórum Nacional de Execução Fiscal (Fonef) – Belo Horizonte – 2017

 

GRUPO 1 – Impacto no Novo CPC na execução da Vara (coordenadora Cristiane Miranda Botelho)

 

Enunciado 1 – As medidas determinadas com base no artigo 139 do CPC são compatíveis com a execução fiscal, desde que tenham relação com a satisfação do crédito e não afetem direitos alheios à esfera patrimonial, podendo ser determinada de ofício pelo juízo.

Comentários:

O enunciado trata da compatibilidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, atípicas, mencionadas pelo artigo 139, IV, do CPC/2015 com o rito das execuções fiscais previsto na Lei n.º 6.830/80.

O referido artigo dispõe que:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

O dispositivo insere-se num contexto mais amplo de efetividade das decisões judiciais, conferindo um “poder geral de efetivação” ao juiz, aplicável inclusive no processo de execução fiscal.

Nesse sentido, foi aprovado o enunciado 48 pela ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) quando da realização, em 2015, do Seminário – O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil:

48) O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais

Porém, algumas medidas controvertidas foram tomadas, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, como a apreensão de passaporte; a apreensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação); e o cancelamento de cartões de crédito.

Essas medidas, a princípio, são incompatíveis com a execução fiscal, pois, além de não terem relação direta com a satisfação do crédito, acabem por atingir direitos alheios à esfera patrimonial.

Por outro lado, medidas relacionadas à satisfação do crédito, como a restrição da circulação de veículos automotores (não localizados na execução) ou a indisponibilidade específica de bens ou de valores, prévia ao arresto ou penhora, são possíveis e podem ser determinadas inclusive de ofício pelo juiz.

 

Enunciado 2 – A regra do art. 19, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei 10.522/2002, sobre dispensa de condenação de honorários da Fazenda Pública, é especial em relação ao artigo 89 do CPC.

Comentários:

O artigo 19, § 1ª, da Lei n.º 10.522/2002 (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) estabelece, em seus incisos, uma série de matérias, em relação às quais o Procurador da Fazenda Nacional deverá “I – reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”.

A exceção à condenação em honorários advocatícios foi considerada uma regra especial, em detrimento da regra geral, prevista no art. 85 do CPC/2015.

 

Enunciado 3 – O encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1025/1969 substitui, em embargos ao devedor, a condenação em honorários de advogado prevista no CPC.

Comentários:

A questão era pacífica no extinto Tribunal Federal de Recursos e no Superior Tribunal de Justiça, à luz do CPC/1973.

O enunciado da súmula 168 do TFR assim dispõe:

Súmula 168-TFR:”O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”

O mesmo entendimento aplica-se às execuções fiscais que envolvam créditos das autarquias e fundações públicas federais, quando o referido encargo legal tiver sido acrescido ao débito originário, nos termos do art. 37-A da Lei 10.522/2002:

Art. 37-A.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

  • 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Nas execuções fiscais em que incluído o encargo legal, portanto, não é cabível a condenação do devedor em honorários, tanto na execução, quanto nos embargos.

 

GRUPO 2 – Penhora, arresto – Coordenador da 2ª Região Érico Teixeira

 

Enunciado 4 – O arresto, como medida executiva (artigo 7º, II da LEF e artigo 830 do CPC), é cabível após frustrada tentativa de citação e pode ser efetuado pelo oficial de justiça, ou por meio eletrônico (BACENJUD), antes mesmo da citação por edital.

 

Enunciado 5 – O arresto como medida cautelar incidental (artigo 301 do CPC), pode ser determinado nos próprios autos da execução fiscal e é cabível quando necessário para garantir o resultado útil da execução, mesmo antes de determinada a citação. O deferimento da medida cautelar pressupõe que esteja demonstrado o risco concreto de alienação ou dissipação de bens ou valores, hipótese em que é possível a decretação prévia da indisponibilidade de bens, inclusive por meios eletrônicos (RENAJUD OU BACENJUD).

 

Comentários:

O arresto de bens, como medida executiva, está previsto nos artigos 7º, II, da LEF e art. 830 do CPC, que assim dispõem:

LEF. Art. 7º – O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

CPC. Art. 830.  Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

  • 1oNos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
  • 2oIncumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
  • 3oAperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

O arresto, como tutela de urgência de natureza cautelar, por sua vez, tem previsão no art. 301 do CPC/2015, que assim dispõe:

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Na primeira hipótese (arresto executivo), tanto a LEF quanto o CPC mencionam a necessidade de ter ocorrido a tentativa de citação do devedor, o que, a princípio, afasta a possibilidade de se efetuar um arresto ou penhora prévia, antes mesmo de determinada a citação do devedor, salvo nas hipóteses do deferimento do arresto como medida cautelar, para assegurar o direito perseguido em juízo.

Por outro lado, o art. 301 do CPC/2015 trata do arresto no contexto das tutelas de urgência de natureza cautelar, que pode ser deferido também de forma incidental na execução fiscal, quando necessário para garantir o resultado útil da execução. Nessa segunda hipótese, embora desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica, o deferimento da medida incidental nos autos da execução fiscal pressupõe que seja demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como exemplo, é possível citar uma situação em que o credor formula requerimento de arresto, demonstrando a iminência de saque ou levantamento de valor de titularidade do devedor.

 

Enunciado 6 – A reiteração de pedidos de bloqueio por meio do sistema BACENJUD, quando frustradas tentativas anteriores, pressupõe que sejam demonstrados indícios de mudança patrimonial pelo exequente que justifiquem a nova medida.

Comentários: O enunciado reflete o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, destacando, porém, a necessidade de se demonstrar a existência de elementos que indiquem a possibilidade de haver recursos depositados nas contas bancárias do devedor.

 

Enunciado 7 – A liberação de quantias excedentes bloqueadas por meio do BACENJUD (Artigo 854, inciso 1º do CPC) pode ficar prejudicada caso haja determinação de arresto (cautelar ou executivo) ou penhora ainda não cumpridos ou frustrados determinados em outros processos, contra o executado, pelo mesmo juízo.

Comentários: O artigo 854, § 1º, do CPC determina que: “§ 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo”.

A liberação de eventual quantia excessiva ou excedente poderá, porém, ficar prejudicada, caso haja uma determinada de arresto (cautelar ou executivo) ou penhora ainda não cumpridos ou frustrados determinados em outros processos, pelo mesmo juízo.

A redação do enunciado aproxima-se do disposto no artigo 53, § 2º, da Lei 8212/91:

  • 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

Logo, ainda que haja um bloqueio em duplicidade, o levantamento da eventual indisponibilidade excessiva pressupõe que não haja ordem de bloqueio ou penhora não cumpridas ou frustradas emitidas pelo mesmo Juízo.

É possível citar, a título de exemplo, uma hipótese em que haja uma execução fiscal no valor de R$ 100.000,00, na qual a ordem de bloqueio por meio do sistema Bacen Jud foi cumprida em duplicidade, ou seja, foram bloqueados R$ 200.000,00, sendo R$ 100.000,00 em cada conta do executado. O desbloqueio determinado pelo CPC/2015 poderá ficar prejudicado, caso haja ordem pendente em outra execução, na qual será possível o aproveitamento da quantia excedente, salvo hipótese de impenhorabilidade.

 

GRUPO 3 – Responsabilidade, Grupo Econômico, RDCC, Grandes Devedores, Offshores – Coordenador: Ricardo Castro Nascimento

 

Enunciado 8 – O reconhecimento de grupo econômico de fato, para fins tributário, não pode se basear exclusivamente em decisões da Justiça do Trabalho.

Comentários:

O artigo 2º, § 2º, da CLT trata de forma específica do grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária:

  • 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Em matéria tributária, porém, a questão da responsabilidade possui tratamento próprio e deve ser regulada por meio de lei complementar (art. 146 da CR/1988), conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, embora a caracterização de grupo econômico pela Justiça do Trabalho possa consistir em importante indício para a caracterização da responsabilidade tributária, a referida decisão judicial não é suficiente para, por si só, produzir efeitos na seara tributária, devendo ser analisada e contextualizada com outros indícios produzidos no âmbito do processo administrativo e judicial tributário.

 

Enunciado 9 – O reconhecimento liminar da responsabilidade tributária de pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos de fato é viável mediante a apresentação de um conjunto de indícios de ocorrência de fraude fiscal, tais como a dissimulação de atos e negócios jurídicos, a utilização de interpostas pessoas e uso de empresas desprovidas de atividade econômica para o cumprimento de obrigação acessória, dentre outros.

Comentários:

Não obstante as controvérsias a respeito do tema, o enunciado reflete uma posição mais consensual no sentido de que a fraude fiscal permitiria o redirecionamento da execução contra pessoas que integram um grupo econômico de fato.

Nessa hipótese, desde que apresentados os indícios pela Fazenda Pública, após a devida valoração pelo Poder Judiciário, seria cabível o reconhecimento liminar da responsabilidade tributária de pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos de fato.

 

GRUPO 4 – Efetividade das VEF. Levantamento de dados estatísticos. Elaboração de diagnósticos. Racionalização do sistema. Coordenador Leoberto Simão Schmitt Junior.

 

GRUPO 5 – Efeitos da recuperação judicial na execução fiscal – coordenador Marcelo Sampaio Pimentel

 

Enunciado 10 – A competência do juízo da execução fiscal é plena até a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, mediante a comprovação de regularidade fiscal, pelo devedor, e enquanto esta perdurar.

 

Enunciado 11 – Para fins de suspensão do procedimento de alienação, é ônus do executado comprovar que o bem constrito no bojo da execução fiscal consta do plano de recuperação judicial.

 

Enunciado 12 – Não constando o bem do plano de recuperação judicial, compete ao devedor comprovar a sua essencialidade para a efetividade do referido plano.

 

Comentários:

Segundo a jurisprudência do STJ: “O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. (AgInt no AREsp 956853/SP).

Por outro lado, não são cabíveis atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária:

A Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, não são adequados, em execução fiscal, atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, o que não resulta em prejuízo à Fazenda Pública, porquanto o pagamento do devido crédito tributário é feito pelo Juízo falimentar, no momento oportuno, observadas as preferências legais. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.495.671/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe  26/9/2016; AgRg no AREsp 760.111/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2016; AgRg no REsp 1.453.496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014.

Os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação submetem-se ao juízo universal (AgRg no CC 120432/SP).

É importante destacar, porém, o entendimento que vem sendo adotado pela Segunda Turma:

  1. Deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) em caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal.
  2. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da Lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). (AgRg no CC 112.646/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011)

AgInt no AgRg no REsp 1525114 / PE

 

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