ENFAM – Enunciados sobre o NCPC

ENFAM – Enunciados sobre o NCPC

Prezados amigos,

A ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – divulgou 62 novos enunciados sobre o NCPC. Alguns, com certeza, irão gerar bastante polêmica. Cito, por exemplo, o enunciado de número 53, segundo o qual: 53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

A posição já havia sido externada em enunciados elaborados por juízes com competência em execução fiscal e também em grupos de estudo de juízes da execução fiscal sobre o tema. O principal argumento utilizado é no sentido de que o redirecionamento é uma hipótese de responsabilidade tributária prevista no CTN(art. 135), que tem pressupostos e fundamentos distintos da desconsideração da personalidade prevista em outros ramos do direito, como, por exemplo, no Direito Civil.

E você? O que acha?

Tratarei do tema no meu curso sobre Processo Tributário e o NCPC:
https://www.cursoenfase.com.br/enfase/turma/2107/Curso-Processo-Tributario-e-o-Novo-Codigo-de-Processo-Civil–AGO-2015

Segue abaixo o link para a consulta de todos os enunciados aprovados:
http://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf

Grande abraço e bons estudos!

 

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