13 de dezembro de 2011
por Érico Teixeira
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Prova Direito Tributário – 183º Magistratura TJ-SP (VUNESP – 2011)

77. O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob … Continue lendo