Moratória como forma de Suspensão do Crédito Tributário

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2. Moratória – art. 152 a 155 do CTN

Moratória é um benefício dado pelo credor ao devedor consistente na dilação ou prorrogação do prazo de vencimento da obrigação.

A moratória deve ser concedida em situações excepcionais, que fogem a normalidade do cotidiano.

Segundo a doutrina, tal benefício deve ser concedido dêem situações excepcionais, embora o CTN não disponha  sobre esse caráter excepcional.

Exemplo1: Moratória concedida pela União em relação a determinados tributos federais em situação de crise, em especial a crise nos mercados internacionais. Nesse caso, ocorre a dilação de prazo do vencimento do tributo, sem ônus para o contribuinte a fim de diminuir os efeitos da crise mundial.

Exemplo2: Moratórias concedidas em razão de catástrofes naturais, como as chuvas ocorridas na região serrana do Estado do Rio de Janeiro (Friburgo, Teresópolis, Petrópolis).

Ressalte-se que a moratória não costuma ser concedida com essa nomenclatura, eis que, normalmente, se apresenta da seguinte forma: “o prazo para vencimento das obrigações tributárias dos contribuintes das regiões A, B e C fica prorrogado para a data tal ou poderá ser quitado na data tal”.

2.1. Formas de concessão da moratória

A moratória, de acordo com o CTN, pode ser concedida em caráter geral ou individual.

A moratória concedida em caráter geral é aquela concedida de maneira genérica e abstrata, e que alcança a todos os contribuintes, por exemplo, de um tributo, situados em uma determinada região. Nesse caso, não é necessário analisar nenhuma situação individualizada, particular, peculiar do contribuinte A, B ou C.

Por outro lado, a moratória concedida em caráter individual é aquela que pressupõe a observância de maneira individualizada, particular, pormenorizada a situação de cada contribuinte que fará jus ao benefício.

2.2. Moratória em caráter geral

A moratória em caráter geral, em regra, somente poderá ser concedida pelo ente público credor de determinado tributo, consoante art. 152, I, a do CTN.

Art.152. Amoratória somente pode ser concedida:

I – em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

Ou seja, o ente político com competência para instituir e cobrar um tributo é também o ente político com competência para fixar e prorrogar o prazo de vencimento para a quitação da obrigação tributária.

• União -> concede moratória a tributos federais;

• Estados -> concede moratória a tributos estaduais;

• Municípios -> concede moratória a tributos municipais.

No entanto, o CTN autoriza que a União conceda moratória de tributos estaduais e municipais, quando simultaneamente concedida moratória de tributos federais (art. 152, I, b do CTN).

Art.152. Amoratória somente pode ser concedida:

I – em caráter geral: (…)

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

A hipótese tratada na transcrita alínea ‘b’ é denominada de moratória heterônoma, em que a moratória é concedida por um ente político em relação a um tributo que não é de sua competência tributária. Na doutrina há entendimentos divergentes quanto à constitucionalidade de tal instituto.

A primeira posição adota o entendimento de que a alínea ‘b’ é inconstitucional, pois colide com as regras de competência tributária (e da competência para legislar sobre direito tributário) previstas na Constituição. Cabe a cada ente político legislar sobre os seus respectivos tributos, e não há nenhum dispositivo constitucional que autorize, nesse caso, que a União legisle sobre tributos estaduais e/ou municipais.

A segunda posição doutrinária sustenta que a moratória heterônoma é cabível apenas em hipóteses absolutamente excepcionais, como, por exemplo, de guerra externa que desestabilize todo o sistema econômico-financeiro nacional. Nesse caso, caberia a União, a fim de evitar o colapso das instituições, conceder uma “moratória nacional” que suplantaria os interesses estatuais, municipais e individuais. Autores que sustentam essa posição: Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon, Misabel Derzi.

2.3. Moratória individual – art. 152, II, CTN

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: (…)

 II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A doutrina interpreta a expressão “despacho da autoridade administrativa”, oomo um ato administrativo vinculado (e não discricionário), pois não é possível admitir que a autoridade administrativa decida como, quando e para quem será concedida a moratória.

Há determinadas situações em que a lei não consegue antever, regular de forma geral e abstrata, os contribuintes que serão beneficiados. Assim, será necessária a intermediação de uma autoridade administrativa para verificar quais is contribuintes que preenchem os requisitos estabelecidos na lei para fins de obtenção do benefício.

Exemplo: Contribuintes do ICMS localizados na região serrana que preencham as condições A, B e C serão beneficiados. Nessa situação a autoridade administrativa analisará cada caso verificando se há o preenchimento das condições, para conceder, de forma individualizada, a moratória prevista e regulamentada em lei.

O parágrafo único do transcrito art. 152 do CTN permite que a moratória seja restrita a uma determinada região. Não haverá afronta ao princípio da isonomia, caso haja razões que justifiquem esse tratamento diferenciado, ou seja, caso os desiguais sejam tratados de maneira desigual na medida de suas desigualdades. Exemplo: Moratória concedida para os contribuintes de determinada região do território da entidade tributante atingidos por uma geada ou enchente.

2.4. Moratória x Parcelamento

O art. 153, III, b do CTN assim dispõe:

Art.153. Alei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: (…)

III – sendo caso: (…)

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

A moratória pode representar uma simples dilação do prazo do vencimento do tributo, como também uma dilação do prazo para pagamento em prestações.

Exemplo1: tributo que deveria ser pago até hoje poderá ser pago até o fim do próximo mês. (simples extensão do prazo para cumprimento da obrigação).

Exemplo2: o tributo que deveria ser pago até hoje poderá ser pago, sem que o contribuinte incida em mora, em 5 prestações (parcelas) nos próximos cinco meses. (moratória em parcelas)

O parcelamento somente foi incluído no CTN (art. 151, VI) em 2001. Antes da LC 104/01, muitos autores enquadravam o parcelamento como uma modalidade de moratória (moratória com pagamento em prestações), desse modo, poderia haver moratória com ou sem parcelamento. Hoje, o parcelamento está previsto no inciso VI do art. 151 do CTN.

 A moratória somente deve ser concedida em situações excepcionais, enquanto o parcelamento tem sido aplicado a situações corriqueiras como forma de facilitar o recolhimento do tributo pelo contribuinte.

Na moratória deve ser excluída a aplicação das multas e até mesmo dos juros, ao passo que o parcelamento, em regra, não exclui a incidência de juros e multas (art. 155-A, §1º, CTN). Parcela-se todo o crédito (com juros e multa vencidos, se for o caso) e no valor das prestações são acrescidos os juros legais (juros relativos ao período do parcelamento).

Exemplo: Imposto de Renda: pode ser pago de uma única vez ou de maneira parcelada.

2.5. Moratória e a necessidade de lei

Moratória sempre pressupõe lei em sentido formal, aquela proveniente do poder legislativo, de acordo com os seguintes dispositivos do CTN:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…)

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art.152. Amoratória somente pode ser concedida: (…)

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 153. Alei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I – o prazo de duração do favor;

II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

III – sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Não obstante, de acordo com o entendimento do STF, a legislação tributária (lei + atos normativos infralegais) pode fixar o prazo de vencimento da obrigação tributária. Assim, se o prazo do vencimento tiver sido fixado por Decreto, não haveria problemaem o Executivo, antes do vencimento, dilatar tal prazo também por Decreto. Após o vencimento, no entanto, a ampliação do prazo somente poderia ser feita por lei, na medida em que já há mora e a necessidade de remissão ou anistia.

O art. 160 do CTN assim dispõe:

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

O próprio CTN permite expressamente que prazo de vencimento de um tributo seja fixado ato normativo infralegal. Desse modo, embora o CTN exija lei para a concessão de moratória, como o próprio prazo de vencimento de um tributo pode ser fixado por um decreto, por uma portaria, a moratória será concedida, na prática também por esses atos normativos, ressalvada a hipótese em que haja lei disciplinando o vencimento do tributo ou a obrigação esteja vencida.

2.6. Moratória de Direito Adquirido – art. 155, CTN

Art.155. Aconcessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Tal dispositivo legal costuma ser cobrado em provas na sua literalidade.

• Impropriedade do CTN:

Para gozar da moratória há requisitos de cumprimento instantâneo (aqueles que o contribuinte deve comprovar que atende em determinado momento no tempo e no espaço) e requisitos de cumprimento continuado (aqueles que o contribuinte deve comprovar que atende em um determinado momento e que continua atendendo para continuar usufruir o benefício).

Se o beneficiário da moratória não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou os requisitos o benefício deve ser extinto. Se o sujeito passivo não cumpria as condições e requisitos a concessão foi ilegal e o benefício deve ser anulado, e não revogado com diz o CTN. Súmula 473 do STF.

STF, Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O parágrafo único determina que, nos casos de dolo ou simulação, o crédito seja cobrado acrescido dos juros e da penalidade cabível, além de determinar que durante o período de fruição indevida não seja computado o prazo prescricional.

Por outro lado, não havendo dolo ou simulação, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito à cobrança do crédito.

Há duas posições na doutrina (sem grande incidência em provas):

Pro contribuinte: o erro decorreu do ato da Fazenda; decorrido o prazo prescricional não poderá mais haver a cobrança do tributo.

Pro Fazenda: como o benefício não foi revisto no prazo prescricional, o contribuinte gozará do benefício, sem prejuízo da cobrança do crédito após o decurso do prazo do favor legal.

Em suma, na moratória indevida duas situações podem ocorrer:

(i) dolo/simulação -> revoga-se a moratória, cobra-se o principal, juros de mora e penalidades e durante todo o período em que o contribuinte gozou do benefício não se computa a prescrição.

(ii) sem dolo/simulação -> revoga-se a moratória desde que não tenha ocorrido a prescrição; cobra-se o principal mais juros de mora, sem a incidência de penalidades.

No próximo post falaremos sobre: “3. Depósito do montante integral (art. 151, II do CTN)”

Fiquem ligados.

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.

2 Comments

  1. ufa o cara é fera msm, q coisa não.

  2. Professor, porque moratória não poder ser considerada como uma hipótese de extinção do crédito tributário?

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