Imposto de Renda – Aspecto Pessoal (continuação Curso Apostilado de IR)

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(F) ASPECTO PESSOAL

 SUJEITO ATIVO

 – Sujeito ativo do imposto sobre a renda é a própria UNIÃO, cabendo a administração do imposto à Secretaria da Receita Federal;

 SUJEITO PASSIVO

 – CTN: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único. A lei poderá atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”

 PROVA DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – TRF 5ª REGIÃO (CESPE – 2011)

 5. Com relação aos impostos federais, assinale a opção correta.

 D. Considera-se contribuinte do imposto de renda o titular de disponibilidade econômica ou jurídica, podendo a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. (CORRETO)

 PESSOA FÍSICA – CONTRIBUINTE

 – São contribuintes do IRPF as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, nos termos do art. 1º da Lei 7.713/88: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

 – Art. 2º e 3º do RIR: Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º  São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45). § 2º  O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). Art. 3º  A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º).

 IRPF – RESPONSÁVEL

 – O principal caso de responsabilidade tributária atinente ao IRPF diz respeito, justamente, à retenção na fonte do imposto devido, quando do pagamento de pessoas físicas por pessoas jurídicas, nos termos do art. 7º da Lei 7.713/88;

 Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:     (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995 )

 I – os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

 II – os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

 § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

 – O imposto retido nessa sistemática ao longo do ano (ano-calendário), será deduzido do montante a pagar por ocasião do ajuste anual, realizado até o final de abril do ano subseqüente (o ano do exercício), verificando, então, o contribuinte, se ainda resta algo a recolher ou se tem direito à restituição;

 TRF 5 2005. 29. É substituta tributária a fonte pagadora responsável, por lei, pela retenção de imposto de renda de seus funcionários e, caso não promova a retenção, responderá pelo tributo devido, podendo exercer o direito de regresso. (CORRETO)

 IRPJ – CONTRIBUINTES

 – São contribuintes do IRPJ as pessoas jurídicas e firmas individuais – art. 146 do Regulamento do Imposto de Renda/99;

 Art. 146.  São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27):

 I – as pessoas jurídicas (Capítulo I);

 II – as empresas individuais (Capítulo II).

 § 1º  As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º).

 CESPE – TRF 5. 2004

 Quanto à tributação das pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

 21 Aapuração do lucro das sociedades não-registradas, para fins de incidência do imposto de renda, segue as mesmas regras previstas para pessoas individuais e pessoas jurídicas. (CORRETO)

(vide 146, §1 , do RIR)

 22 Se uma empresa já teve a falência decretada, não incide imposto de renda sobre seu lucro como pessoa jurídica, apurado em relação às operações praticadas durante o período compreendido entre a decretação da falência e o pagamento do passivo. (ERRADO)

 VIDE: RIR: Art. 146, § 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60).

 23 Um dos princípios constitucionais relativos a impostos determina que, sempre que possível, ao se fixarem os impostos, deve-se considerar a capacidade econômica do contribuinte. Nesse sentido, em face da capacidade econômica, determinadas empresas públicas podem ser beneficiadas por tributação diferenciada referente ao imposto de renda. (ERRADO)

 VIDE RIR: art. 146, § 4º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (CF, art. 173, § 1º, e Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1º a 3º).

 24 Incidem sobre as sociedades prestadoras de serviços profissionais regulamentados — instituídas como sociedades civis (até a vigência do antigo Código Civil) ou como sociedades comuns (conforme o novo Código Civil) — as mesmas normas de tributação de imposto de renda da pessoa jurídica em geral. (CORRETO)

VIDE RIR: Art. 146, § 3º As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 55).

 25 Entre as normas constitucionais sobre o conteúdo de lei complementar relativa a tributação, está a definição de tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa. Em razão disso, a legislação do imposto de renda estabeleceu tratamento tributário especial para as cooperativas de consumo. (ERRADO)

 VIDE RIR: art. 146, § 5o  As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).

 IRPJ – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 – Os principais casos de responsabilidade são a responsabilidade por sucessão, no casos de incorporação, fusão ou transformação, e a responsabilidade pessoal, por ato praticado com ofensa aos estatutos, contrato social ou a lei – art. 207 do RIR/99

 Art. 207.  Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art. 132, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):

I – a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;

II – a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;

III – a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;

IV – a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;

V – os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.

Parágrafo único.  Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º, § 1º):

I – as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;

II – a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;

III – os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V.

 Art. 208.  A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato (Lei nº 5.172, de 1966, art. 133):

 I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 Art. 209.  O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (Lei nº 5.172, de 1966, art. 129).

 QUESTÃO. CESPE. TRF 5. 26. Tendo a S/C Brasmóveis S/A incorporado a empresa Móveis Brasileiros Ltda., devedora de impostos relativos a renda efetivamente auferida e não lançada nos livros fiscais, conseqüentemente, não constituído o crédito tributário, passará a ser responsável pelo pagamento do tributo da incorporada. (CORRETO)

 QUESTÃO. CESPE. TRF 5. 29. É substituta tributária a fonte pagadora responsável, por lei, pela retenção de imposto de renda de seus funcionários e, caso não promova a retenção, responderá pelo tributo devido, podendo exercer o direito de regresso.

(CORRETO)

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.

One Comment

  1. Por favor Professor, gostaria de saber a resposta certa da questão ” Um dos princípios constitucionais relativos a impostos determina que, sempre que possível, ao se fixarem os impostos, deve-se considerar a capacidade econômica do contribuinte. Nesse sentido, em face da capacidade econômica, determinadas empresas públicas podem ser beneficiadas por tributação diferenciada referente ao imposto de renda.” e sua respectiva explicação, pois ela esta certa e errada em dois posts diferentes.

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