IPI – CURSO APOSTILADO – PARTE 02

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1.1.Seletividade

Art. 153, § 3º – O imposto previsto no inciso IV:

I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;

O art. 153, §3º da CRFB dispõe que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto. Note-se que não se trata de facultatividade, mas de imposição constitucional.

M Atenção: nesse aspecto, o IPI não se confunde com o ICMS – este último poderá ser seletivo.

A palavra seletividade tem relação com escolha: determinados produtos serão selecionados para suportarem menor alíquota de IPI, conforme sejam mais essenciais. A finalidade dessa medida é tornar os produtos essenciais mais acessíveis para o consumidor final. Por outro lado, quanto mais supérfluo o produto, maior será a alíquota aplicável.

Daí se extrai que a seletividade em função da essencialidade decorre de uma presunção de que as pessoas só consomem produtos supérfluos depois que suprirem suas necessidades básicas. Assim, com base na capacidade contributiva, é possível cobrar mais IPI desse consumidor com maior poder aquisitivo.

Para Ricardo Lobo Torres, a seletividade é um subprincípio decorrente da capacidade contributiva.

1.1.1.      Seletividade X Extrafiscalidade

De acordo com a doutrina majoritária, o IPI tem natureza preponderantemente extrafiscal, ou seja, o objetivo principal é estimular ou desestimular determinadas condutas por parte do contribuinte. Representa, assim, uma forma de intervenção na ordem econômica e social através da tributação (exemplos: redução do IPI sobre veículos para evitar demissões em massa nas montadoras; “IPI verde” para estimular a aquisição de produtos ambientalmente adequados; tributação pesada sobre fumo e álcool; etc.). Além disso, o IPI será seletivo.

Seletividade e extrafiscalidade não se confundem, e devem ser aplicadas conjuntamente em relação ao IPI. A extrafiscalidade vai além da essencialidade do produto, para estimular ou desestimular determinada conduta, enquanto a seletividade, por sua vez, é forma de aplicar o princípio da capacidade contributiva em relação ao tributo.

QUESTÃO CESPE – TRF5/2004

O IPI é um imposto cuja seletividade é de natureza obrigatória e deve ser aplicada em razão da maior ou menor essencialidade dos produtos.

GABARITO: CERTO.

 

1.1.2.      Art. 151, I da CRFB

CRFB, Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

A concessão de incentivos fiscais com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico ente diferentes regiões do país pode ser feito por meio do IPI, criando-se alíquotas diferenciadas para determinadas áreas. Exemplo: criação de polo industrial com redução do IPI para atrair concentração de empresas, como ocorreu com a Zona Franca de Manaus.

QUESTÃO CESPE – TRF5/2006

Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção.

GABARITO: CERTO.

QUESTÃO CESPE – TRF5/2004

As alíquotas de IPI sobre determinado produto não são obrigatoriamente uniformes em todos os estados da Federação, pois o governo federal utiliza a diferenciação como medida destinada a promover o desenvolvimento socioeconômico de regiões menos desenvolvidas.

GABARITO: CERTO.

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One Comment

  1. Excelente! Obrigada 😀

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