CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO – PARTE 04

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO – PARTE 04

2.1.1.     Prazos

CTN, Art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

O prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário previsto no art. 150, §4º do CTN é o prazo que a Fazenda possui para efetuar eventual lançamento de ofício para fins de constituição do crédito tributário, caso não concorde com a quantia declarada e paga pelo contribuinte. Trata-se de prazo decadencial.

Nota: STF e STJ concordam que a lei que fixa prazos de decadência e prescrição deve ser complementar. A matéria foi objeto da súmula vinculante n.º 8 do STF

2.1.1.1.            Art. 150, §4º X Art. 173 do CTN

Qual é o termo inicial para se efetuar o lançamento, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação?

ü                          A regra geral é a do art. 173 do CTN (aplicável ao lançamento de ofício e ao lançamento por declaração);

CTN, Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

ü                          Regra específica diz respeito ao lançamento de ofício para constituição de crédito tributário relativo a tributo inicialmente sujeito a lançamento por homologação (art. 150, §4º do CTN).

Ex: IPTU –o fato gerador relativo ao ano de 2012 ocorreu em 01/01/12. A decadência passa a ser contada a partir de 01/01/2013. O mesmo ocorre com o ITBI e ITCMD: inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ano seguinte aquele em que ocorrido o fato gerador).

& Observações:

  1. De acordo com o STJ, os prazos do art. 150 §4º não podem ser cumulados, devendo ser aplicável um ou outro, e nunca um e outro (“5+5”).
  2. A diferença entre os dispositivos diz respeito ao termo inicial da contagem dos prazos (no art. 150 §4º, termo inicial = fato gerador; no art. 173, é o primeiro dia do exercício seguinte);
  3. O termo final da contagem da decadência se dá com a notificação do lançamento apresentada ao contribuinte. Ou seja, a decadência não mais é computada durante o processamento de eventuais impugnações e recursos, conforme a súmula 153 do extinto TFR.

Súmula 153 do TFR: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.

Após lançar e notificar o contribuinte, inicia-se a prescrição. Vindo ele a recorrer, há suspensão desse prazo, que só será computado a partir da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN).

& Prazos – Quadro Geral

(para tributos sujeitos a lançamento por homologação)

SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE

PRAZO

R Declaração

  • o Pagamento

(Contribuinte declara e não paga)

Segundo o STJ, a declaração equivale a uma confissão de divida, suficiente para constituir o crédito.

Nessa hipótese, não há decadência em relação a quantia declarada, correndo a prescrição a partir do seu vencimento.

Somente será necessário eventual lançamento (de ofício) caso a Fazenda pretenda constituir e cobrar eventuais diferenças além do montante declarado e não pago.

  • o Declaração
  • o Pagamento

(Contribuinte não declara e não paga)

Como não há o que ser homologado, aplica-se a rega do art. 173 do CTN.
R Declaração

R Pagamento

(Contribuinte declara e paga)

 

É a hipótese de aplicação do art. 150, §4º do CTN, ou seja, a Fazenda tem 5 anos contados do fato gerador para lançar eventuais diferenças.
Se houver dolo, fraude ou simulação: Aplica-se a regra do art. 173, ante a ressalva contida na parte final do art. 150, §4º (entendimento do STJ e CARF) [1].

 

De forma sintética, é comum a consolidação da jurisprudência do STJ da seguinte forma:

Art. 150, §4º – Quando há pagamento antecipado;

Art. 173 – Quando NÃO há pagamento antecipado;  quando há dolo, fraude, simulação


[1] Há julgado do STJ em que o Min. Fux, citando Eurico de Santi, menciona a tese de que o prazo deve ser de 5 (cinco) anos para constituir a fraude e, a partir daí, 5 (cinco) anos para lançar o tributo. A despeito desse voto, o entendimento adotado pelo STJ em casos específicos de dolo, fraude ou simulação é no sentido de que não há tal cumulação. Na via administrativa, foi editada recentemente a Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.

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One Comment

  1. Maravilhoso.

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