Imunidade dos Livros, Jornais, Periódicos e do Papel Destinado a Sua Impressão (Imunidadena CRFB – parte XII

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Prezados, o Tema imunidade é grande. Sendo assim, essa semana ainda trataremos do mesmo.

 

1.      Imunidade dos Livros, Jornais, Periódicos e do Papel Destinado a Sua Impressão

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

Para a maioria da doutrina, a imunidade do art. 150, VI, “d” da CRFB tem fundamento na liberdade de expressão (art. 5º, IX) e garante a propagação da cultura e da educação, evitando que a carga tributária seja usada como meio e censura. Ricardo Lobo Torres, mais cético, afirma tratar-se meramente de um benefício conferido as empresas do ramo. Aduz, para tanto, que a imunidade existiu mesmo em tempos de ditadura militar, não impedindo a censura; ademais, em países com plena liberdade de expressão, tal benefício fiscal não se impõe.

 

1.1.Abrangência

Essa imunidade abarca apenas os impostos – não se estende, por exemplo, à COFINS, como já cobrado em diversas questões de provas objetivas.

Em sendo uma imunidade objetiva, protege o livro, o jornal, o periódico e o papel destinado a sua impressão. Logo, não se estende às editoras, escritores e empresas que atuem no setor. Exemplo: a imunidade abarca o II, IE, IPI e o ICMS relativos à produção e circulação do livro. Por outro lado, não abarca o IPTU ou o IRPJ devidos pela editora.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPMF. EMPRESA DEDICADA À EDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS. Imunidade que contempla, exclusivamente, veículos de comunicação e informação escrita, e o papel destinado a sua impressão, sendo, portanto, de natureza objetiva, razão pela qual não se estende às editoras, autores, empresas jornalísticas ou de publicidade — que permanecem sujeitas à tributação pelas receitas e pelos lucros auferidos. Conseqüentemente, não há falar em imunidade ao tributo sob enfoque, que incide sobre atos subjetivados (movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira). Recurso conhecido e provido.

(RE 206.774/RS. Rel Min Ilmar Galvão. Julg em 03/08/1999)

 

1.1.1.      “Livros, Jornais, Periódicos”

A interpretação efetuada pelo STF quanto ao objeto da imunidade da alínea “d” é ampla; abarca livros, manuais técnicos, apostilas e as listas telefônicas (ainda que veiculem anúncios). Por outro lado, assevera Roque Carrazza, não contempla livros que não propaguem qualquer ideia – como, por exemplo, livro de bordo, livro diário, livro de ponto ou livros fiscais.

A imunidade também não abarca encartes de propaganda distribuídos juntamente com jornais e periódicos. A afirmação parece óbvia; a veiculação desse tipo de propagandas não permite o enquadramento como livro ou similar.

 

  • Álbuns de Figurinhas

Curiosamente, para o STF, o álbum seria equiparado ao livro, enquadrando-se no conceito de imunidade. Importante destacar que tal imunidade, para o pretório excelso, possui correlação direta com a liberdade de expressão e o acesso a cultura – ou seja, relaciona uma imunidade a direitos individuais e sociais. Além disso, deixa expresso que não cabe ao intérprete discriminar a espécie de livro com base no conteúdo propagado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “D” DA CF/88. “ÁLBUM DE FIGURINHAS”. ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 221.239/SP. Rel Min Ellen Gracie. Julg em 25/05/2004)

 

  • Livros Eletrônicos

Há bastante controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito da extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos (não impressos).

Atualmente, a questão é de extrema relevante, pois o STF admitiu a possibilidade de incidência do ICMS no download de programas de computador pela internet. Logo, se não for estendida a imunidade aos livros eletrônicos, poderia haver a cobrança do ICMS nas vendas de livro em CDs, DVDs ou mediante simples download da internet.

Observa-se, diante das inovações tecnológicas atuais, que a doutrina e a jurisprudência têm abandonado a ideia clássica de que o ICMS somente incidiria na circulação de bens físicos ou corpóreos. Assim, se há a cobrança do imposto na compra do chamado “software de prateleira” (adquirido em CD), não haveria sentido em impedir a cobrança na compra via download. Afinal, o grande valor pago pelo bem diz respeito ao seu conteúdo, e não à sua embalagem corpórea.

Aplicando-se o mesmo raciocínio para os livros, admitir a tributação do livro eletrônico levaria a um paradoxo, na medida em que o livro impresso (ecologicamente condenável e com maior custo de fabricação) seria menos onerado que o não impresso.

Há quem afirme que o constituinte não teria antevisto as situações atuais ao elaborar o texto em 1988, o que não é totalmente verdadeiro, pois a questão chegou a se mencionada. Embora haja controvérsia na própria jurisprudência do STF a respeito do tema (ainda não decidido pelo plenário), não há qualquer argumento suficiente para afastar a imunidade, pois a Constituição não fez distinção entre as espécies de livros. Logo, a imunidade deve ser estendida também aos livros digitais, em vista dos direitos individuais e sociais que se visam a proteger.

1.1.1.      “Papel”

No estudo da disciplina, é importante diferenciar o tratamento dispensado ao produto final e aos seus insumos, levando em conta que a Constituição destacou apenas o papel.

O STF interpreta de forma bastante ampla o conceito de papel. A imunidade abarca os insumos assimiláveis, relacionados com o papel, como, por exemplo:

ü  filmes e papéis fotográficos;

ü  filmes destinados à produção de capas de livros;

ü  papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser;

ü  papel para artes gráficas; dentre outros.

EMENTA: Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária. – Esta Corte já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel – assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto – estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição. – No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 273.308/SP. Rel Min Moreira Alves. Julg em 22/08/2000)

 

Súmula 657 do STF. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

 

Por outro lado, o entendimento tradicional no STF era no sentido de que a imunidade não pode ser estendida a outros insumos não compreendidos no conceito de papel, como tintas, máquinas e peças utilizadas para a produção do livro.

Informativo 193 do STF

Composição Gráfica e Imunidade

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF, que veda a instituição de imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não abrange os serviços de composição gráfica que integram o processo de edição de livros. Com esse fundamento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que entendera que tais serviços não estavam sujeitos ao ISS.

RE 230.782-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 13.6.2000. (RE-230782)

 

M Não obstante, o STF decidiu recentemente um caso que tratava da imunidade na importação de uma peça sobressalente de uma chapa utilizada na impressão de jornais. Por maioria apertada (1 voto), a corte estendeu a imunidade à importação de tal peça sobressalente em julgado no qual afirmou que a imunidade deve abarcar todos os bens e insumos necessários à produção do livro, jornal ou periódico.[1]

& Para fins de prova, as questões sobre imunidades costumam abordar a jurisprudência do STF a respeito da matéria. É recomendável, portanto, a leitura dos informativos e dos julgados selecionados no site do STF e publicados na compilação denominada “A Constituição e o STF”. Ler ainda o art. 150, VI, “a”, “b”, “c” e “d” da CRFB.



[1] Nota do Professor: ao que parece, essa imunidade não tem base constitucional. Levada ao extremo, qualquer bem adquirido por editora ou empresa de jornal para integrar seu ativo fixo, e que seja utilizado para a produção do jornal (i.e.), estaria acobertado pela imunidade.

 

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.

One Comment

  1. Boa tarde,
    Gostaria de saber se capas para VADE MECUM (NCM: 63079090) e etiquetas para livros (NCM 48211000), assim como os próprios livros, são imunes do ICMS-RJ.
    Estou com dúvidas em relação a esses acessórios de livros

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