Post especial -> Resumo sobre Contribuições Especiais

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  1. Contribuições Especiais

A CRFB/88 prevê uma quinta espécie tributária, consistente nas contribuições especiais.

CRFB, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III – poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Os arts. 149 e 149-A[1] permitem classificar essas contribuições da seguinte maneira:

(i)                 Contribuições Sociais;

(ii)               Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDEs;

(iii)             Contribuições no Interesse de Categorias Profissionais e Econômicas – CICPEs;

(iv)             Contribuição para o custeio de Iluminação Pública – CIP.

 

De acordo com o STF, a partir da ordem constitucional de 88, além de reconhecidas como tributo, as contribuições passaram a ser entendidas como espécie autônoma. Vide RREE 138.284, 146.733; ADC-1/DF, além do voto do ministro Carlos Velloso na ADIN 2925-8/DF.

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. – NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. – Ao determinar, porem, o artigo 8. da lei 7689/88 que a contribuição em causa ja seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, iii, “a”, da constituição federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do inicio da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra “b” do inciso iii do artigo 102 da constituição federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8. da lei 7689/88. (RE 146.733/SP. Rel Min Moreira Alves. Julg em 29/06/1992)

 

Voto do min. Carlos Velloso na ADI 2925-8 (trecho):

“quanto a essas contribuições, a sua característica está justamente na sua FINALIDADE, ou na DESTINAÇÃO do produto de sua arrecadação. É dizer, o elemento essencial para a identificação dessas espécies tributárias é a DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO”. (ADI 2925, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2003, DJ 04-03-2005 PP-00010 EMENT VOL-02182-01 PP-00112 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 52-96)

 

2.1. Natureza Jurídica

Diz Luciano Amaro que “a Constituição caracteriza essas contribuições não quanto ao seu fato gerador, mas pela sua destinação”.

As contribuições são, portanto, tributos finalísticos. Ou seja, são tributos instituídos para atender um especial fim: instrumentar, financiar a atuação do Estado. Logo, a finalidade e a destinação são as características do seu regime constitucional tributário que permitem diferenciá-las das demais espécies tributárias.

Leandro Paulsen reforça o entendimento de que o critério dos arts. 4º e 5º CTN (critério do fato gerador) está superado pela CRFB/88.

 

2.2. Competência Tributária

A redação literal do caput do art. 149 estabelece a competência exclusiva da União para estabelecer contribuições especiais.

CRFB, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

 

Não obstante, o termo “exclusivamente” deve ser lido com cautela, na medida em que o próprio texto constitucional traz exceções.

Art. 149, § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

 

A competência para instituir a contribuição previdenciária para financiar os regimes próprios de previdência dos servidores públicos é comum (no gênero), cabendo, porém, a cada ente político, de maneira exclusiva, instituir a contribuição para os respectivos servidores. Trata-se de contribuição previdenciária, que é espécie de contribuição social.

Tal competência (art. 149, §1º da CRFB) não autoriza que os Estados instituam contribuições compulsórias para financiar benefícios de natureza assistencial ou de saúde.

De fato, previdência é uma das formas de atuação do Estado na ordem social. Não se confunde com a seguridade social, que é gênero, do qual são espécies a previdência, a saúde e a assistência social.

O at. 149-A prevê uma segunda exceção, que diz respeito à competência exclusiva dos Municípios (e Distrito Federa) para instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Além das exceções dos arts. 149,§1º e 149-A, nenhuma outra contribuição poderá ser instituída por outro ente que não a União. Por isso, não deve haver confusão entre as contribuições especiais e as contribuições de melhoria, estas últimas de competência comum.

 

2.3. Lei Ordinária

Regra geral, cabe à lei ordinária instituir as contribuições especiais.

A exceção está no art. 195, §4º, que cuida das contribuições sociais da seguridade social residuais, de competência da União. Apenas estas deverão ser instituídas por lei complementar. Vide Informativo 125 do STF.

Informativo 125 do STF

Contribuição Social: Constitucionalidade

Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra a cobrança da contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º, I, da LC 84/96 (v. Informativo 123). O Tribunal, por maioria, reconhecendo a constitucionalidade da referida contribuição social, entendeu que a CF/88 não proíbe a coincidência da base de cálculo da contribuição com a base de cálculo de imposto já existente. Considerou-se que a remissão contida na parte final do art. 195, § 4º da CF (“§ 4.º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.) restringe-se à necessidade de lei complementar para a criação de novas contribuições (art. 154, I : “A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.”). Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, sob o entendimento de que a remissão acima referida veda a possibilidade de instituição de contribuições que tenham a mesma base de cálculo dos impostos.

RE 228.321-RS, rel. Min. Carlos Velloso, 1º.10.98.

 

É pacífico o STF no sentido de que a exigência de lei complementar que faz o art. 146, III, “a” da CRFB aplica-se apenas em relação aos impostos.

CRFB, Art. 146. Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)



[1] Importante verificar que a classificação decorre da Constituição; não é apenas doutrinária.

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.

One Comment

  1. Erico, você fez uma ótima panorâmica acerca das contribuições.

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