Tributos em espécie: Competência Residual e Extraordinária da União e Lei Complementar Instituidora de Impostos

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1.4. Competência Residual e Extraordinária da União

Além da competência expressa, fixada com fundamento no critério da base econômica (art. 153), a Constituição prevê ainda uma competência residual e uma competência extraordinária para a União (arts. 154, I e II da CRFB).

COMPETÊNCIA RESIDUAL

CRFB, Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

 

A constituição não prevê as bases econômicas que poderão ser tributadas pela União no âmbito da competência residual. Pelo contrário, prevê uma competência extremamente ampla, delimitada por exclusão, ou seja, permite que a União tribute qualquer outra situação relacionada ao contribuinte, desde que:

a. Não tribute fatos geradores ou bases de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição (vedação da bitributação);

b. A instituição do imposto residual se dê por lei complementar;

c. Seja observada a não cumulatividade.

 

COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA

CRFB, Art. 154. A União poderá instituir:

II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

 

A União possui ainda uma competência extraordinária para instituir impostos no caso de guerra externa ou sua iminência. Neste caso:

a. Não é necessária lei complementar[1]

b.  A Constituição autoriza expressamente a bitributação, o que se denota do trecho “compreendidos ou não em sua competência tributária”.

Por tal razão, Paulo de Barros Carvalho diverge de Roque Carrazza a respeito da privatividade como característica da competência tributária em relação aos impostos. Isso porque as competências privativas seriam apenas da União, pois, no caso de guerra, a constituição autoriza que a União invada competências dos Estados e Municípios.

Nesse caso, seria possível que se tivesse um imposto sobre propriedade territorial urbana instituído pela União para financiar uma situação de guerra, convivendo com o IPTU instituído pelo Município.

A Constituição não proíbe expressamente a bitributação, embora a vedação decorra naturalmente da repartição de competências. Quanto ao caso de impostos extraordinários, contudo, há ressalva expressa quanto a essa possibilidade.

 

1.4.1. Lei Complementar Instituidora de Impostos

Regra geral, não é necessária lei complementar para instituição de impostos, mas sim (e apenas) para tratar de fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

Exceções:

(i)                 Imposto Residual – art. 154, I, CRFB.

CRFB, Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

 

(ii)               Imposto sobre Grandes Fortunas – art. 153, VII, CRFB.

CRFB, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

 

A respeito da determinação constitucional para que o IGF seja instituído “nos termos de lei complementar”, há duas posições doutrinárias.

Para uma primeira corrente, tal imposto deve ser instituído por lei complementar[2]; porém, segundo outro entendimento, ele segue a mesma regra dos demais impostos previstos no art. 153 da CRFB, ou seja, basta que a lei complementar trate de fato gerador, base de cálculo e contribuintes, cabendo, no mais (observada a lei complementar), a instituição por lei ordinária.



[1] Alguns autores criticam a previsão contraditória no texto constitucional da possibilidade de instituição de um imposto extraordinário de guerra sem lei complementar, quando o empréstimo compulsório, que é mais vantajoso para o contribuinte (porque é restituído), requer lei complementar.

[2] Para o professor, é a posição mais apropriada, eis que a CRFB o diz expressamente.

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.

One Comment

  1. Muito esclarecedor em uma linguagem super acessível , parabéns.

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