Questão de Prova Comentada – Imunidade. Isenção. Alíquota Zero. Não-incidência

Questão de prova

PGR. 24 Concurso. Questão 33. Assinale a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não exercício da competência a que tem direito o poder tributante:

  1. a) não incidência;
  2. b) isenção;
  3. c) imunidade;
  4. d) alíquota 0 (zero).

 

Distinção entre Imunidades x Isenção x Não Incidência x Alíquota Zero

A distinção é muito cobrada em provas de concurso.

Na imunidade, há duas posições:

  • A imunidade seria uma vedação à tributação que tem por base um direito fundamental (posição sustentada pelo Ricardo Lobo Torres). De acordo com essa posição teríamos as verdadeiras imunidades, que são aquelas que protegem direitos fundamentais e as meras hipóteses de vedação de tributação/não incidência tributária previstas na CF;
  • A doutrina majoritária, porém, diz que em todos os casos que a Constituição veda a tributação temos uma imunidade (sem qualifica-las como verdadeiras imunidades ou não). Qualquer que seja a palavra ou expressão utilizada pela Constituição (é vedada a cobrança de tributos, não incidirão impostos, estão isentos do pagamento de contribuições), há uma imunidade tributária.

A intenção é proteger algo que foi considerado pelo poder constituinte, originário ou derivado, relevante. As imunidades tributárias têm assento na Constituição, não podem ser criadas ou restringidas por normas infraconstitucionais. Cabe, muitas vezes, às normas infraconstitucionais regular as imunidades, ou seja, estabelecer condições para o seu gozo. A criação, extinção, ampliação ou restrição, porém, é tema que tem assento exclusivo na Constituição.

Nesses casos, há a impossibilidade de se instituir por lei um determinado tributo. O Município não pode cobrar ISS em relação a serviço prestado pela União porque temos uma intributabilidade decorrente da Constituição (art. 150, VI, a) que protege o regime federativo (cláusula pétrea). O Município não pode cobrar porque ele está impedido de instituir o imposto nessa hipótese, ou seja, ele não tem competência tributária. A competência foi estabelecida por regras positivas e negativas, que suprimem a possibilidade de tributação nessa hipótese.

A isenção, ao contrário da imunidade, tem previsão em lei. É quando o ente político (União, Estado, DF ou Município), que tem competência tributária (na imunidade tributária ele não tem competência/atribuição para tributar) estabelece uma hipótese em que não haverá o dever de pagar o tributo. O tributo não incide (ou incide e não é cobrado) porque o ente político, embora tenha competência, institui um determinado tributo mas isenta uma situação ou contribuinte. Por exemplo, a União possui competência tributária para instituir o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, mas, por lei, estabeleceu uma isenção referente aos rendimentos provenientes da caderneta de poupança.

Segundo a doutrina, temos duas posições em relação às isenções:

  • A isenção é uma não incidência que decorre da lei;
  • A isenção é mera dispensa legal do pagamento de tributo.

Para a primeira posição, nas hipóteses de isenção, a lei afasta a própria incidência do tributo (não ocorre o fato gerador). Para a segunda posição, o tributo incide (ocorre o fato gerado), mas a lei dispensa o contribuinte de pagá-lo. Enquanto na imunidade a instituição e a incidência tributária estão vedadas por força de previsão constitucional (não há competência tributária), na isenção, a não incidência (ou dispensa do pagamento) decorre da lei (Há competência, que é exercida, mas por força de uma disposição legal o tributo não é cobrado).

A expressão não incidência, por sua vez, tem um significado mais amplo, pois um tributo pode não incidir por diversas razões:

  • Não incidência decorrente de um impedimento para a instituição de tributos decorrente da Constituição (imunidade). Por isso, há quem diga que a imunidade seria uma não incidência constitucionalmente qualificada. Seria uma não incidência que decorre de um impedimento à tributação criado pela própria Constituição;
  • Não incidência decorrente de uma isenção. O ente político pode tributar, mas, por meio de lei, estabelece uma isenção. Como dito, para parte da doutrina, essa isenção resulta numa não incidência. Para quem entende dessa forma, a isenção seria uma não incidência prevista em lei (legalmente qualificada). Para quem entende que é mera dispensa legal do pagamento do tributo, o tributo incide, mas o contribuinte não está obrigado a pagá-lo. Há uma ressalva importante, para parte dos que adotam a segunda posição (dispensa legal do pagamento do tributo), a lei poderia escolher e diferenciar, ou seja, poderia criar dois institutos distintos: (a) se a lei simplesmente disser, por exemplo, que os rendimentos provenientes da caderneta de poupança estão isentos do pagamento de imposto de renda, haverá uma mera dispensa legal do pagamento do tributo (incidirá, mas não será cobrado); (b) se a lei quiser estabelecer uma não incidência, ela terá que ser expressa e afirmar, por exemplo, que não incidirá imposto de renda sobre os rendimentos provenientes da caderneta de poupança ;
  • Não incidência ‘pura e simples’: é uma não incidência que decorre não de uma vedação constante na Constituição ou de uma previsão decorrente de lei, mas sim da inexistência ou do não exercício da competência tributária. Por exemplo, incide IPVA sobre a propriedade de bicicletas? Não. Ele incide sobre a propriedade de veículos automotores e a bicicleta não é um veículo automotor. Essa não incidência é chamada por alguns de ‘pura e simples’ para que seja diferenciada das demais. Repita-se: há a não incidência tributária pura e simples ou porque o ente político, por não ter competência tributária, não instituiu o tributo (exemplo do IPVA) ou porque o ente político, apesar de ter competência, não instituiu o tributo (exemplo: a União pode instituir o imposto sobre grandes fortunas, tem competência tributária, mas não o instituiu). Esse não exercício pode ser total ou parcial, quando uma parte do que poderia ser tributado fica de fora;
  • Alíquota zero: ocorre quando o ente tem competência, institui o tributo, mas a alíquota é reduzida a zero pelo Poder Executivo (II, IE, IPI, IOF e CIDE do art. 177). O tributo incide (ocorre o fato gerador), só que, como a alíquota é zero, não há valor a ser pago.

Comentários sobre a Questão

PGR. 24 Concurso. Questão 33. Assinale a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não exercício da competência a que tem direito o poder tributante:

  1. a) não incidência;
  2. b) isenção;
  3. c) imunidade;
  4. d) alíquota 0 (zero)
  • Não é imunidade porque a questão fala em não exercício da competência a que tem direito o ente político. Na imunidade tributária o ente não tem competência tributária;
  • Não é alíquota zero, porque o ente tem competência tributária e a exerce, mas como a alíquota é zero não há valor a ser cobrado;
  • Não é isenção, porque a banca examinadora considerou a isenção mera dispensa legal do pagamento do tributo (haveria a obrigação tributária). Isso porque, se fosse isenção como não incidência, a não incidência apareceria na letra ‘a’ e ‘b’;
  • A resposta correta é letra A: não incidência ‘pura e simples’. A hipótese da questão seria similar ao exemplo do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) dado acima.

 

GABARITO: LETRA A

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