10 Questões sobre Competência Tributária

1 – Prova: FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária

Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:

 

  • a) A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.
  • b) Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • c) A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.
  • d) A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.
  • e) A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.
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