Correção da prova de Juiz de Direito – TJ/RJ 2012

TJ/RJ – 2012 – JUIZ DE DIREITO – PROVA COMENTADA

35. Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

(A) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.

(B) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

(C) Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.

(D) Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

Gabarito: Letra “B”

Comentários: A questão reproduz literalmente o enunciado da súmula vinculante n.º 24 do STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

A letra “a” está equivocada, pois não é necessário que seja exaurida a discussão na esfera cível. Caso contrário, qualquer ação ajuizada pelo contribuinte questionando o crédito tributário impediria a persecução penal.

A letra “b” está correta, pois reproduz a súmula vinculante n.º 24 do STF.

A letra “c” está equivocada, pois não menciona os crimes previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90. Além disso, não é necessário que seja exaurida a esfera cível.

A letra “d” está equivocada, pois não menciona os crimes previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90.

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