1 – Prova: TJ-PR – 2012 – TJ-PR – Assessor Jurídico

De acordo com aquilo que preceitua a Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.

 

  • a) Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
  • b) O termo ou auto de penhora não poderá conter a avaliação dos bens penhorados; a avaliação deverá ser procedida em momento posterior, além de contar com auto próprio e específico.
  • c) A execução fiscal comporta admitida reconvenção, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
  • d) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, devendo designar, em quaisquer hipóteses e em seguida, audiência de instrução e julgamento.

2 – Prova: TJ-PR – 2012 – TJ-PR – Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal. 

 

  • a) O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito, tampouco no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
  • b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação.
  • c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.
  • d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

 

3 – Prova: CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça

Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.

 

  • a) O prazo para a substituição da certidão de dívida ativa prescreve na data de citação do executado.
  • b) Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, sendo, entretanto, prevista, também, a possibilidade da intimação pessoal da penhora, ou, ainda, pelo correio.
  • c) Os embargos na execução fiscal independem da garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, havendo a necessidade de pedido e comprovação, pelo executado, de dano grave de difícil reparação, dada a aplicação subsidiária do CPC.
  • d) A citação, na execução fiscal, deve ser feita, obrigatoriamente, por oficial de justiça, não havendo previsão de citação pelo correio.
  • e) Na execução fiscal, a dívida executada, definida, exclusivamente, como tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora; a dívida não tributária não integra a dívida ativa da fazenda pública.

 

4 – Prova: CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da ação cautelar fiscal. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

 

  • a) A fazenda pública ajuizou medida cautelar fiscal contra a pessoa jurídica D. No julgamento da ação, o juiz acolheu a alegação de compensação, tendo transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso. Nessa situação, a decisão não obsta o ajuizamento da execução judicial da dívida ativa, visto que a cautelar não faz coisa julgada material.
  • b) A empresa E, devedora de contribuições sociais incidentes sobre seu lucro, pratica atos que impedem a satisfação do crédito. Nesse caso, não cabe o ajuizamento da medida cautelar fiscal, pois a CF elenca como espécies tributárias apenas o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.
  • c) O devedor tributário A contraiu dívidas que comprometeram a liquidez do seu patrimônio. Nesse caso, a fazenda pública somente poderá requerer medida cautelar após a constituição do crédito tributário, sendo a prova literal de sua constituição essencial para a concessão da referida medida.
  • d) A fazenda pública de determinado estado da Federação ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B. Nessa situação, não cabe a instauração do procedimento cautelar fiscal, dada a caracterização de procedimento de cunho exclusivamente preparatório.
  • e) Foi decretada contra a empresa C medida cautelar fiscal. Nesse caso, a medida deve ser comunicada imediatamente ao MP, a fim de que seja promovida a proteção do patrimônio público mediante a indisponibilidade dos bens da referida empresa.

 

5 – Prova: FCC – 2012 – TJ-GO – Juiz

Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificação de lançamento aconteceu em dezembro de 2006. Nesse caso,

 

  • a) houve decadência, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.
  • b) houve decadência, pois entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário transcorreram mais de cinco anos.
  • c) houve a prescrição, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.
  • d) não houve nem a decadência, nem a prescrição, pois o prazo é interrompido com a inscrição do crédito em dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.
  • e) não houve a decadência, pois o prazo para cobrar o crédito tributário só se inicia após transcorridos 180 dias da inscrição na dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.

 

6 – Prova: FCC – 2012 – TJ-GO – Juiz

Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juiz

 

  • a) determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.
  • b) abrir vista para a Fazenda Pública, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade de bens do devedor.
  • c) arquivar temporariamente os autos da Execução Fiscal, devendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente.
  • d) determinar a suspensão da Execução Fiscal por até 1 ano, para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de localizar bens do devedor. Após este período, sem que sejam localizados bens, determinará o juiz o arquivamento provisório da Execução Fiscal.
  • e) determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais.

 

7 – Prova: VUNESP – 2012 – TJ-MG – Juiz

Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.
II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica.
III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição.
V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação.
VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal.
Estão corretas as afirmativas

 

  • a) I, II e VI, apenas.
  • b) II, III, IV e V, apenas.
  • c) I, III, IV, V e VI, apenas.
  • d) I, II, III, IV, V e VI.

 

8 – Prova: CESPE – 2012 – TJ-CE – Juiz

À luz da jurisprudência e da legislação de regência, assinale a opção correta no que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

  • a) A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.
  • b) Tratando-se de execução fiscal, é indispensável a intimação da fazenda pública do despacho que determina o arquivamento dos autos.
  • c) Em se tratando de execução fiscal, o juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente, ainda que não ouvida a fazenda pública exequente.
  • d) A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, não sendo o ato extrajudicial que reconheça o débito do devedor apto para a interrupção da prescrição.
  • e) O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição, e a simples falta de pagamento do tributo já configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.

 

9 – Prova: FMP-RS – 2012 – PGE-AC – Procurador

Dada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.  A empresa GLOF Indústria de Cabos Elétricos Ltda., em agosto de 2005, foi notificada de auto de lançamento contra si lavrado em virtude de sonegação fiscal do ICMS que perpetrou em novembro de 2000. Em julho de 2008, ajuizou ação anulatória de auto de lançamento, mas não obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em novembro de 2009, aproveitando-se de lei estadual que autorizava parcelamento, firmou pedido de parcelamento do crédito tributário. No mesmo pedido, havia cláusula pela qual a empresa se confessava devedora do mencionado crédito tributário, reconhecendo sua liquidez e certeza. Entretanto pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2009, deixando sem pagamento as demais. Diante disso, em agosto de 2011, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

 

  • a) A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
  • b) A ação de execução fiscal foi legitimamente ajuizada, uma vez que não decorrido o prazo de prescrição.
  • c) A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que consumada a prescrição da ação.
  • d) A ação de execução não poderia ter sido ajuizada em virtude do ajuizamento de ação anulatória do lançamento.

 

10 – Prova: FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 3 – Primeira Fase

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

 

  • a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
  • b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
  • c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
  • d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

 


GABARITOS:

1 – A     2 – D     3 – B     4 – C     5 – C     6 – E     7 – C     8 – A     9 – B     10 – D

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