1 – Prova: FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária

Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:

 

  • a) A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.
  • b) Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • c) A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.
  • d) A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.
  • e) A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.

2 – Prova: ESAF – 2012 – Receita Federal – Auditor Fiscal da Receita Federal – Prova 2 – Gabarito 1

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

 

  • a) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
  • b) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
  • c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
  • d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
  • e) A expressão “regime previdenciário” de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

 

3 – Prova: ESAF – 2012 – Receita Federal – Auditor Fiscal da Receita Federal – Prova 2 – Gabarito 1

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

 

  • a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
  • d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

 

4 – Prova: FCC – 2012 – Prefeitura de São Paulo – SP – Auditor Fiscal do Município – Gestão Tributária – Prova 1

Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI  Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU  Código Tributário Nacional – CTN  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ
Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.
Nesse caso, a norma municipal acima referida

 

  • a) não poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos Estados, e não dos municípios, legislar sobre o ITBI.
  • b) não poderia ter sido criada pelo município, pois ela fere norma geral de direito tributário que impede que a pessoa jurídica de direito público edite norma para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
  • c) poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos municípios legislar sobre o ITBI.
  • d) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual ele está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a competência tributária do município.
  • e) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a do município e promovendo repartição de receita com o ente estadual, de modo que este recebesse em repasse a mesma importância que receberia se a operação tivesse sido tributada pelo ITCMD.

 

5 – Prova: FCC – 2012 – Prefeitura de São Paulo – SP – Auditor Fiscal do Município – Gestão Tributária – Prova 1

Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de “retribuição compensatória”.
Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá 

 

  • a) pode delegar sua competência tributária e suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
  • b) não pode delegar sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária.
  • c) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar suas funções de arrecadar tributos de sua competência tributária.
  • d) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público.
  • e) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, mas pode delegar as funções de arrecadação às instituições bancárias públicas e privadas.

 

6 – Prova: FCC – 2012 – Prefeitura de São Paulo – SP – Auditor Fiscal do Município – Gestão Tributária – Prova 1

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.
Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

 

  • a) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.
  • b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.
  • c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.
  • d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.
  • e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

 

7 – Prova: CESGRANRIO – 2012 – Caixa – Advogado

Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

 

  • a) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.
  • b) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
  • c) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
  • d) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.
  • e) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

 

8 – Prova: CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

 

  • ( ) Certo      ( ) Errado

 

9 – Prova: CESPE – 2012 – TJ-CE – Juiz

Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre

 

  • a) produtos industrializados.
  • b) operações de crédito, câmbio e seguro, ou imposto relativo a títulos e valores mobiliários.
  • c) grandes fortunas.
  • d) propriedade territorial rural.
  • e) renda e proventos de qualquer natureza.

 

10 – Prova: MPE-MG – 2012 – MPE-MG – Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo:
I. Com base nos princípios da  capacidade  contributiva,  da  modicidade  tributária  e  do  não  confisco,  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem  autorizando,  independentemente  de  lei  específica,  a  atualização  monetária da tabela progressiva do imposto de renda  e das respectivas deduções.
II. A  instituição  de  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  é  da  competência  exclusiva  da  União,  não  podendo  ser  delegada  aos  Estados  e  Distrito Federal, tampouco aos Municípios.
III. Em  relação  ao  tributo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  destinação  legal  do  produto  de  sua  arrecadação  e  a  sua  denominação  legal  constituem  critérios  relevantes  para  determinação  de  sua  natureza jurídica.
IV. A  lei  tributária  aplica-se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados.
Pode-se afirmar que:

 

  • a) apenas as assertivas I e III estão CORRETAS.  
  • b) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.  
  • c) apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.  
  • d) apenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.  

 

 


GABARITOS:

1 – C     2 – D     3 – A     4 – B     5 – B     6 – C     7 – E     8 – E     9 – C     10 – D

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