1 – Prova: CESPE – 2011 – TJ-ES – Juiz

No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.

 

  • a) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se tais fatos.
  • b) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
  • c) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo.
  • d) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado.
  • e) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.

2 –Prova: MPE-GO – 2012 – MPE-GO – Promotor de Justiça

Leia e responda: 
I – O civilmente incapaz não possui capacidade tributária, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
II – Contribuinte é o sujeito passivo que tem relação direta com o fato gerador da obrigação tributária.
III – Existindo solidariedade entre sujeitos passivos, o que possuir menor capacidade contributiva poderá pleitear benefício de ordem, de modo que a obrigação tributária seja exigida primeiro daquele que possuir maior capacidade contributiva para suportar o ônus econômico.
IV – Ocorrendo solidariedade, o pagamento efetuado por um aproveita aos demais sujeitos passivos da obrigação tributária, exceto nos casos em que houver disposição legal expressa em contrário.

 

  • a) As afirmativas I e IV estão corretas;
  • b) As afirmativas II e III estão corretas;
  • c) As afirmativas II e IV estão corretas;
  • d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

 

3 – Prova: FMP-RS – 2012 – PGE-AC – Procurador

Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta.
I – A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos.
II- A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar tributos.
III- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
IV- Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.

 

  • a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
  • b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
  • c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
  • d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

 

4 – Prova: CESPE – 2008 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2 – Primeira Fase (Set/2008)

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

 

  • a) já tem total capacidade tributária.
  • b) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
  • c) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
  • d) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

 

5 – Prova: FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

 

  • a) A competência tributária é delegável por lei.
  • b) A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.
  • c) O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.
  • d) A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.
  • e) Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

 

6 – Prova: MPE-MS – 2011 – MPE-MS – Promotor de Justiça

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante: 

 

  • a) a capacidade civil das pessoas naturais;
  • b) não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
  • c) não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
  • d) ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
  • e) estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

 

7 – Prova: CESPE – 2007 – DPU – Defensor Público

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai.

 

  • ( ) Certo      ( ) Errado

 

8 – Prova: IESES – 2011 – TJ-MA – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento por remoção

Assinale a única afirmação correta:

 

  • a) De acordo com o conceito do Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • b) A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, bem como de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  • c) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
  • d) Conforme o Código Tributário estadual (Lei 7.799/02), no que concerne ao ICMS, o descumprimento da obrigação principal, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto, quando devido, sujeitará o infrator à multa de 100% do valor do imposto, quando deixar de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, tendo emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.

 

9 – Prova: EJEF – 2006 – TJ-MG – Juiz

Determinada lei estadual instituiu taxa, atribuindo a uma autarquia estadual a função de arrecadar tal tributo, fiscalizando o seu pagamento. A empresa X, que possuía dois estabelecimentos, era contribuinte daquela taxa, mas não a pagou. Decretou-se, em janeiro de 2006, a falência da empresa X, sendo, posteriormente, os dois estabelecimentos vendidos à empresa Y, em alienação judicial realizada no processo de falência.
Considerando-se as disposições do CTN, e os dados fornecidos, é CORRETO afirmar  que a autarquia:

 

  • a) tem competência e capacidade tributárias, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;
  • b) tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;
  • c) tem competência e capacidade tributárias, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária;
  • d) tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária.

 

10 – Prova: FUNIVERSA – 2011 – SEPLAG-DF – Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Transportes

A respeito da capacidade tributária passiva, assinale a alternativa correta.

 

  • a) A capacidade tributária passiva independe de qualquer situação.
  • b) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural que se encontre presa.
  • c) Não tem capacidade tributária passiva pessoa jurídica que não esteja devidamente inscrita no cadastro fiscal do ente político.
  • d) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural sem capacidade civil.
  • e) Tem capacidade tributária passiva o de cujus por fato ocorrido após seu óbito.

 

 


GABARITOS:

1 – A     2 – C     3 – C     4 – A     5 – B     6 – D     7 – E     8 – B     9 – D     10 – A

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